Despacho (extracto) 12936/2006, de 21 de Junho
Despacho (extracto) n.º 12 936/2006 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 30 de Setembro de 2005:
Licenciada Maria Luísa Saraiva Teixeira de Matos Ferreira Lopes - celebrado contrato administrativo de provimento como assistente convidada a tempo parcial (10%) além do quadro do pessoal docente da Universidade da Beira Interior, por conveniência urgente de serviço, a partir de 3 de Outubro de 2005. (Isentos de visto ou anotação do Tribunal de Contas, ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
2 de Junho de 2006. - A Chefe de Divisão do Expediente e Pessoal, Alda Bebiano Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495608.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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