Despacho (extracto) 12898/2006, de 21 de Junho
Despacho (extracto) n.º 12 898/2006 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê nos seus n.os 2 e 3 do artigo 23.º a renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau, designadamente de director de serviços;
Considerando que a mestre Silvana Bessone corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do Museu, e que a mesma detém as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de directora do Museu Nacional dos Coches (equiparado a director de serviços), é renovada a comissão de serivço da directora do Museu Nacional dos Coches (equiparado a director de serviços).
O presente despacho produz efeitos a 9 de Junho de 2006.
15 de Maio de 2006. - O Director, Manuel de Lemos Bairrão Oleiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495563.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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