Despacho (extracto) n.º 12 692/2006 (2.ª série). - Renovação das comissões de serviço. - De acordo com o disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as renovações dos cargos de direcção intermédia dos 1.º e 2.º graus dependem do cumprimento dos prazos e procedimentos referidos.

Tendo sido dado cumprimento ao acima referido e considerando que reúnem os requisitos estipulados também na lei acima referida, foram por despachos de 16 e de 22 de Maio de 2006 do director-geral renovadas as comissões de serviço abaixo indicadas:

Licenciado Pedro Manuel Souto Morais Gonçalves Proença, chefe de divisão do Gabinete Jurídico, do quadro dos Serviços Centrais, desta Direcção-Geral, por mais três anos, com efeitos a partir de 17 de Outubro de 2006.

Engenheira Maria de Fátima Beleza Basto, chefe da Divisão de Edifícios, do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, desta Direcção-Geral, por mais três anos, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 2006.

Licenciada Margarida Maria Cavaca Carreira Caetano Morais Alçada, directora de serviços de Inventário e Divulgação do quadro dos Serviços Centrais, por mais três anos, com efeitos a partir de 4 de Setembro de 2006.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Maio de 2006. - A Directora de Serviços, Teresa Moreira de Melo.