Despacho (extracto) 12689/2006, de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 116/2006, Série II de 2006-06-19.
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Data:
2006-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 12 689/2006 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Maio de 2006 do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo:
Helena Godinho Dias Tavares, especialista de informática do grau 2, nível 1, do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - nomeada definitivamente na categoria de especialista de informática do grau 3, nível 1, com efeitos a 18 de Abril de 2005, ficando posicionada no escalão 1, índice 720, nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 29.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia.)
22 de Maio de 2006. - A Directora de Serviços, Maria Rosa Fradinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495266.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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