Despacho (extracto) 12577/2006, de 16 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
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Fonte: Diário da República n.º 115/2006, Série II de 2006-06-16.
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Data:
2006-06-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 12 577/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 25 de Maio de 2006:
Licenciado Álvaro Davide Esteves Pires - renovada a comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada com a redacção actual pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no cargo de chefe de divisão de Recursos Financeiros, Economato e Património do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, por um período de três anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Maio de 2006. - A Directora, Rita Brasil de Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495098.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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