Regulamento 97/2006. - Regulamento das provas especiais de acesso ao ensino superior destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do 1.º ciclo dos cursos do Instituto Superior de Agronomia dos maiores de 23 anos. - Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, o conselho directivo e o conselho científico do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa (ISA/UTL), aprovam o regulamento das provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos de 1.º ciclo (licenciaturas) do ISA aos maiores de 23 anos, adiante designadas por provas de avaliação de capacidade, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto.

Artigo 1.º

Condições para requerer a inscrição

Podem inscrever-se para a realização das provas de avaliação de capacidade os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior que antecede a sua realização.

Artigo 2.º

Inscrição

1 - A inscrição para a realização destas provas de avaliação de capacidade será entregue na Divisão Académica do ISA, Tapada da Ajuda, 1349-017, em Lisboa, e consiste de um requerimento em modelo próprio, que poderá ser obtido no local indicado ou na página da Internet do ISA - www.isa.utl.pt.

2 - O requerimento de inscrição nas provas de avaliação de capacidade deverá ser acompanhado de cópia do bilhete de identidade, do currículo escolar e profissional do candidato e de uma exposição sintética das motivações do candidato.

3 - No requerimento de inscrição, o candidato deverá obrigatoriamente indicar qual o curso de licenciatura do ISA a que a candidatura se refere.

4 - Pela inscrição nas provas de avaliação de capacidade é devido o pagamento dos respectivos emolumentos, anualmente fixados por despacho do presidente do conselho directivo do ISA.

Artigo 3.º

Periodicidade

As provas de avaliação de capacidade serão realizadas anualmente. A candidatura é anual, só sendo válida para o ano lectivo em que ocorre.

Artigo 4.º

Prazo de inscrição

O prazo de inscrição decorrerá em Maio de cada ano, em data a fixar anualmente mediante despacho do presidente do conselho directivo do ISA, ouvido o conselho científico, e divulgado por meios de comunicação adequados.

Artigo 5.º

Calendário de realização das provas de avaliação de capacidade

As provas de avaliação de capacidade decorrerão durante o mês de Junho de cada ano, em data a fixar anualmente mediante despacho do presidente do conselho directivo do ISA, ouvido o conselho científico, da qual será dada informação a todos os candidatos inscritos.

Artigo 6.º

Componentes que integram as provas de avaliação de capacidade

A avaliação da capacidade para a frequência de um curso de licenciatura do ISA consta das seguintes componentes:

a) Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b) Avaliação das motivações do candidato, testemunhadas de forma escrita no requerimento de inscrição nas provas de avaliação de capacidade;

c) Realização de uma prova de avaliação de conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão em cursos de 1.º ciclo no domínio das ciências aplicadas às licenciaturas do ISA.

d) O júri poderá requerer a realização de uma entrevista para avaliação complementar.

Artigo 7.º

Prova de avaliação

A prova a que se refere a alínea c) do artigo 6.º constará de uma lista de perguntas, elaborada pelo júri a que se refere o artigo 8.º, terá a duração de duas horas e será realizada numa única chamada. Os temas que serão objecto da avaliação para cada curso serão fixados anualmente pelo conselho científico do ISA e publicitados juntamente com o aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 8.º

Júri

1 - A organização, realização e avaliação das diversas componentes das provas de avaliação de capacidade, incluindo a fixação dos temas que serão objecto da avaliação, e a elaboração e a classificação da prova escrita a que se refere o artigo 7.º são da competência de um júri anualmente nomeado por despacho do presidente do conselho directivo do ISA, sob proposta do conselho científico.

2 - O júri é presidido pelo membro que for o professor mais antigo da categoria mais elevada.

3 - O júri decidirá a sua forma de organização e funcionamento para todos os efeitos previstos no n.º 1 do presente artigo, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 12.º

4 - Em caso de empate nas decisões, o presidente do júri exercerá voto de qualidade.

Artigo 9.º

Critérios de classificação

A cada uma das componentes das provas de avaliação de capacidade será atribuída pelo júri uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20, de acordo com os seguintes critérios de ponderação:

a) Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato - ponderação de 10% na classificação final;

b) Prova escrita de avaliação - ponderação de 80% na classificação final;

c) Avaliação das motivações do candidato - ponderação de 10% na classificação final;

d) No caso de realização de uma entrevista, esta contribui com metade da classificação média das alíneas a) e c) deste artigo.

Artigo 10.º

Classificação final

1 - Aos candidatos aprovados é atribuída, pelo júri, uma classificação final expressa no intervalo de 10-20, a qual servirá para ordenar os candidatos, caso o número de admitidos em cada curso seja superior às vagas existentes.

2 - Da classificação final atribuída é admitido recurso, dirigido ao presidente do conselho científico no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 11.º

Efeitos e validade

1 - A aprovação nas provas de avaliação de capacidade é válida para a candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura do ISA no ano a que as provas de avaliação de capacidade se referem.

2 - O ISA não aceita a matrícula e inscrição nos seus cursos de licenciatura de candidatos aprovados em provas de avaliação de capacidade realizadas noutros estabelecimentos de ensino superior.

Artigo 12.º

Vagas

O número total de vagas e a sua distribuição pelos cursos de licenciatura do ISA será fixado anualmente por despacho do presidente do conselho directivo, sob proposta do conselho científico, tendo em atenção os limites fixados no artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.

Artigo 13.º

Casos omissos

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por despacho do presidente do conselho directivo do ISA, ouvido o conselho científico.

Artigo 14.º

Disposições transitórias

No ano de 2006, o prazo de inscrição decorrerá entre os dias 1 e 16 de Junho e as provas serão realizadas entre os dias 19 de Junho e 7 de Julho, de acordo com despacho a publicar pelo presidente do conselho directivo.

22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Pedro Leão de Sousa.