Despacho 12 462/2006 (2.ª série). - No uso das competências próprias que me são conferidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 58/2003, de 1 de Abril, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na secretária executiva Maria Manuela Anselmo Tavares Galhardo a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de decisões, com excepção do endereçado a órgãos de soberania e a gabinetes ministeriais;
b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais;
c) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei;
d) Autorizar o plano de formação, a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes;
e) Autorizar o pedido de libertação de créditos e a emissão dos meios de pagamento;
f) Autorizar as alterações orçamentais no âmbito da gestão corrente, de acordo com o definido na Lei 91/2001, de 20 de Agosto;
g) Autorizar a antecipação duodecimal por rubrica dentro dos limites esabelecidos pelo respectivo orçamento anual;
h) Autorizar o gozo e a acumulação de férias;
i) Justificar ou injustificar faltas.
Este despacho produz efeitos a partir de 23 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos que tenham sido praticados entre aquela data e a da publicação do presente despacho.
9 de Maio de 2006. - O Presidente, José Sasportes.
