Despacho (extracto) 12370/2006, de 12 de Junho
Despacho (extracto) n.º 12 370/2006 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Maio de 2006 do presidente do conselho directivo:
Doutor João Luís Mendes Pedroso de Lima, professor associado de nomeação definitiva do quadro de pessoal docente do Departamento de Engenharia Civil - nomeado, definitivamente, professor catedrático do mesmo Departamento, considerando-se exonerado do anterior lugar com efeitos à data de assinatura do respectivo termo de aceitação de nomeação. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
23 de Maio de 2006. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Teresa Manuela Antunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1494708.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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