Despacho 12 259/2006 (2.ª série). - Delegação de competência no comandante da Zona Militar dos Açores. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 50/93, de 26 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no comandante da Zona Militar dos Açores, major-general Rui António Faria de Mendonça, a competência que me é conferida pela alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei 119/85, de 22 de Abril, para, no âmbito dessa Zona Militar, autorizar deslocações em serviço ao território do continente que dêem direito ao abono de ajudas de custo, desde que tais deslocações não sejam motivadas por razões de saúde.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de Dezembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Zona Militar dos Açores que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
12 de Maio de 2006. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.
