Despacho 12 232/2006 (2.ª série). - 1 - O actual titular do cargo de director da Alfândega de Peniche, licenciado António José da Silva Maria, foi nomeado, em substituição, no cargo de director da Alfândega de Faro, com efeitos a partir do dia 1 de Junho do presente ano, pelo que nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro (estatuto do pessoal dirigente), aditado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficou suspensa a sua comissão de serviço naquele outro cargo.

2 - Assim, por razões de interesse público e do normal funcionamento dos serviços, impõe-se proceder à nomeação, em regime de substituição, de um funcionário para assegurar o exercício do cargo de director da Alfândega de Peniche, cargo de direcção intermédia do 1.º grau (artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, anexo à Portaria 1067/2004, de 26 de Agosto), não só enquanto se mantiver a suspensão da comissão de serviço do seu titular mas também enquanto decorrer o procedimento concursal para o seu provimento normal.

3 - Nestes termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º, conjugado com o preceituado nos artigos 21.º, n.º 8, e 26.º, todos do estatuto do pessoal dirigente, nomeio, em regime de substituição, no cargo de director da Alfândega de Peniche, o reverificador licenciado João Manuel de Jesus Gomes, tendo por fundamento:

Os seus conhecimentos nas áreas aduaneira, dos impostos especiais sobre o consumo e da prevenção e repressão da fraude, adquiridos na sua larga experiência no exercício de funções da carreira técnica superior aduaneira, bem como no desempenho de funções de coordenação e de director de alfândega-adjunto, concretamente no âmbito da Alfândega de Peniche, e ainda a competência e a capacidade técnicas que tem demonstrado, pelo que possui o perfil adequado, a competência técnica e a aptidão exigidas para o exercício daquele cargo de direcção intermédia do 1.º grau;

A titularidade dos requisitos legais exigidos para o seu provimento.

4 - A presente nomeação, em substituição, produz efeitos a partir do dia 1 de Junho do ano em curso.

5 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

23 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do Iicenciado João Manuel de Jesus Gomes

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Curso de pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Em 15 de Janeiro de 1988 ingressou no quadro de pessoal da então Direcção-Geral das Alfândegas, tendo sido então colocado na Alfândega de Alverca.

É titular da categoria de reverificador da carreira técnica superior aduaneira.

Desde 27 de Dezembro de 1993 que vem desempenhado funções na Alfândega de Peniche, das quais são de destacar:

Coordenação do Núcleo Jurídico de 1995 a 1998 e novamente a partir de 2002;

Coordenação do Sector dos Impostos Especiais sobre o Consumo de 1995 a 1999;

Coordenador do Núcleo de Informações e Fiscalização de 1999 a 2002;

Coordenador do Sector Automóvel desde 2002.

Nomeado director de alfândega-adjunto da Alfândega de Peniche em Janeiro de 2001, cargo que continua a exercer.

Participação, em conjunto ou em representação do director da Alfândega, nas reuniões mensais do grupo de coordenação regional DGAIEC/DGCI com os directores de finanças de Leiria, Santarém e Portalegre.

Coordenador local de estágio de ingresso nas carreiras de técnico superior aduaneiro e de técnico verificador.

Actualmente exerce as funções de director de alfândega-adjunto e de coordenador do Núcleo Jurídico e do Sector Automóvel da Alfândega de Peniche.