Edital 285/2006 (2.ª série) - AP. - António Baptista Duarte Silva, presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos da alínea j) do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e da alínea d) do artigo 16.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, que, de acordo com as deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal da Figueira da Foz de 7 e de 27 de Abril de 2006, respectivamente, foi aprovada a alteração ao Regulamento Municipal e tabela de taxas e tarifas, com o conteúdo seguinte:
Regulamento e tabela de taxas e tarifas
[...]
Tabela de taxas e tarifas
(ver documento original)
10 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
