Despacho 11 954/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho 1/CD/2006, de 10 de Janeiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Março, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:
1.1:
No director regional do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de divisão de Obras, engenheira Rosina Maria Guimarães de Sousa Guedes;
No director regional do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, engenheiro António Jorge Maia Saldanha;
No director regional de Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na assessora, engenheira Estela Anjos Franco Santos;
Na directora regional do Sul, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira;
No adjunto do director regional de Santo André, Dr. Luís Manuel Sousa Coelho de Oliveira;
competências para:
a) Conceder prorrogações graciosas e prorrogações legais de prazos que impliquem despesas cujo valor acumulado não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;
b) Autorizar adjudicações de projectos cujo valor não exceda o limite das suas competências delegadas para autorização de despesas;
c) Nomear comissões inerentes ao concurso e realização de empreitadas e fornecimentos de obras públicas;
d) Autorizar a suspensão temporária de trabalhos e homologar autos de consignação, suspensão de trabalhos, recepção provisória e definitiva de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, bem como aprovar os respectivos planos de trabalhos e contas finais;
e) Nomear comissões inerentes aos procedimentos a desenvolver para a encomenda ou obtenção de projectos;
f) Aprovar os cálculos de revisão de preços que decorram da aplicação do contrato ou da lei;
g) Autorizar a realização de trabalhos de revisão, manutenção e reparação de elevadores integrados no património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), dentro do limite da competência delegada para a realização de despesas;
h) Autorizar a realização de procedimentos com vista à adjudicação de obras ou a aquisição de serviços de conservação corrente de edifícios ou de fracções do património do Instituto e a respectiva adjudicação, bem como de obras de redistribuição de fogos, até ao montante de Euro 4987,98;
1.2 - No director do Gabinete de Informática e Planeamento, Dr. João Frederico Rydin, competências para autorizar despesas relativas a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4987,98.
2 - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho 1/CD/2006, de 10 de Janeiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego:
2.1:
No director regional do Norte, engenheiro António José Matos da Silva Teles, e, nas suas faltas e impedimentos, na chefe de divisão de Gestão, Dr.ª Maria Odete Rodrigues da Silva Teixeira;
No director regional do Centro, engenheiro Jorge Manuel Fernandes de Lopes Dias, e, nas suas faltas e impedimentos, no adjunto, engenheiro António Jorge Maia Saldanha;
No director regional de Lisboa, engenheiro José Júlio de Campos Santos Coração, e, nas suas faltas e impedimentos, na licenciada, assessora principal, Dr.ª Maria Fernanda Marques de Jesus; e
Na directora regional do Sul, Dr.ª Maria Amélia Sertório Rita Vieira;
competências para, na sua área de actuação, assegurar a gestão corrente do património habitacional, designadamente:
a) Fixar e ou actualizar e homologar rendas e prestações e determinar a respectiva emissão, de acordo com os critérios fixados por lei ou definidos superiormente, bem como rectificar e homologar o valor de rendas técnicas e aprovar e homologar o preço técnico dos fogos em regime de renda apoiada;
b) Autorizar mudança de titularidade no arrendamento, permitidas por lei ou decididas por sentença judicial;
c) Autorizar permuta ou transferência de agregados familiares, nos termos da lei;
d) Autorizar a amortização antecipada de fogos de propriedade resolúvel, nos termos da lei;
e) Autorizar o pagamento de dívidas de rendas e seus acréscimos de lei dos regimes de renda social ou apoiada ou de dívidas de prestações de propriedade resolúvel, quando o contrato tenha sido convertido em arrendamento, através de contratos de regularização de dívida;
f) Decidir, nos termos da lei, a passagem do regime de propriedade resolúvel ao de arrendamento, quando tal resulte de sanção legal por falta de pagamento das prestações;
g) Autorizar reembolsos de importâncias relativas a cobranças indevidas de rendas e prestações;
h) Autorizar a exoneração de pagamento de prestações de propriedade resolúvel, nos termos da lei;
i) Autorizar, de acordo com os limites fixados pelo conselho directivo, despesas relativas a tarifas de conservação de esgotos, consumos de electricidade e de água das partes comuns dos edifícios habitacionais e de outros edifícios ou fracções do IGAPHE, manutenção de elevadores e equipamentos electromecânicos destes edifícios e condomínios;
j) Autorizar a celebração das escrituras de compra e venda de fogos atribuídos em propriedade resolúvel;
k) Emitir declarações de cancelamento do ónus de inalienabilidade, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 288/93, de 20 de Agosto;
l) Autorizar a propositura de acções judiciais com fundamento na falta de pagamento de rendas, falta de residência permanente, cedência ilícita ou ocupação ilegal e, bem assim, autorização para confissão, desistência ou transacção judicial.
2.2 - No adjunto do director regional de Santo André, Dr. Luís Manuel Sousa Coelho de Oliveira, competências para:
a) Autorizar mudança de titularidade no arrendamento, permitidas por lei ou decididas por sentença judicial;
b) Fixar e ou actualizar rendas e prestações, de acordo com os critérios fixados por lei ou definidos superiormente;
c) Autorizar, nos termos legais ou superiormente estabelecidos, o pagamento de dívidas de rendas e seus acréscimos de lei em fracções mensais;
d) Autorizar reembolsos de importâncias relativas a cobranças indevidas de rendas.
3 - Fica revogado o despacho 1/MS/2004, publicado sob o n.º 2884/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2006.
4 - O presente despacho é de aplicação imediata, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação pelos dirigentes atrás referidos no período de 1 de Maio de 2006 até à data da sua publicação.
19 de Maio de 2006. - O Vogal do Conselho Directivo, Manuel Albuquerque e Sousa.
