Despacho 11 850/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Na sequência do movimento dos oficiais de justiça referente ao mês de Novembro de 2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 17 de Abril de 2006, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 176/2000, de 9 de Agosto, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:
1 - São delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias-gerais constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afectas aos serviços dos respectivos tribunais, até ao montante máximo de Euro 24 939,89;
b) A competência para autorizar a realização das despesas emergentes da renovação ou revisão de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestação de serviços, até ao montante máximo de Euro 99 759,57;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras Electrónicas do Ministério da Justiça, até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos casos determinados em circular;
e) A competência para autorizar a venda de papel inutilizado.
2 - São delegadas nos secretários de justiça providos em secretarias não referidas no número anterior, e igualmente constantes do anexo ao presente despacho, as seguintes competências:
a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afectas aos serviços dos respectivos tribunais, até ao montante máximo de Euro 4987;
b) A competência para autorizar a realização das despesas emergentes da renovação ou revisão de preços (cumpridos os respectivos termos contratuais) de contratos de prestação de serviços até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
c) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção-Geral do Património ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras Electrónicas do Ministério da Justiça, até ao montante máximo de Euro 49 879,79;
d) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insusceptíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos casos determinados em circular;
e) A competência para autorizar a venda de papel inutilizado.
3 - O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados no substituído.
4 - Do âmbito das delegações de competências conferidas nos números anteriores ficam excluídas as competências para a aquisição dos seguintes bens e serviços, destinados a tribunais:
a) Mobiliário;
b) Estantes;
c) Sistemas AVAC (ar condicionado);
d) Centrais telefónicas, suas ampliações e faxes;
e) Equipamento informático;
f) Aparelhos áudio e de videoconferência;
g) Fotocopiadoras;
h) Cofres e armários de segurança;
i) Equipamento médico-legal;
j) Sistemas integrados de segurança passiva;
k) Selos brancos;
l) Serviços de segurança;
m) Celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza, sempre que excedam a mera contratação de particulares;
n) Celebração de contratos de pessoal, salvo os contratos no âmbito de programas ocupacionais e ou de tempos livres, celebrados ao abrigo das Portarias 192/96, de 30 de Maio e 51-A/97, de 16 de Maio, e do Decreto Regulamentar Regional 2/99/A, de 4 de Fevereiro, no domínio dos projectos de tratamento e salvaguarda do património arquivístico dos tribunais;
o) Celebração, em geral, de contratos de prestação de serviços com particulares de duração superior a três semanas, sem prejuízo do disposto na segunda parte das alíneas m) e n);
p) Celebração de contratos de prestação de serviços de manutenção dos edifícios, de centrais telefónicas, de assistência técnica de sistemas integrados de segurança passiva, de elevadores, de fotocopiadoras, de equipamentos informáticos, de faxes, de aparelhos áudio e de videoconferência.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Abril de 2006.
3 de Maio de 2006. - A Directora-Geral, Helena Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Tribunal ... Nome
Abrantes ... Luís Marques Pires.
Abrantes - Trabalho ... Diamantino Marques Gaspar.
Águeda ... César Ferreira da Cruz.
Águeda - Trabalho ... Helena Maria Simões Morais.
Albergaria-a-Velha ... João Alberto Tavares Mendes Bolhão.
Albufeira ... Carlos José Lança Figueira.
Alcácer do Sal ... Victor Manuel Henriques da Silva Mendes.
Alcanena ... Manuel Carreira Esperança.
Alcobaça ... Maria de Lurdes Ascenso Fialho de Matos.
Alenquer ... Maria Lídia Pereira Lisbao.
Alfândega da Fé ... Jorge Manuel Teixeira Gomes.
Alijó ... Manuel Dionísio Monteiro.
Almada - Administrativo e Fiscal ... Ana Maria Pereira Carvalhão Queiroga.
Almada - Ministério Público ... Adriano Ribeiro Gonçalves.
Almada - Secretaria-Geral ... António Severino da Silva.
Almada - Trabalho ... Vítor Manuel dos Santos Janeiro Benjamim.
Almeida ... Adriano Pacheco Pires Dias.
Almeirim ... Maria Fernanda Rosa Delgado Robalo.
Almodôvar ... José dos Santos Alves.
Alvaiázere ... Carlos Alberto de Jesus Pereira Marques.
Amadora ... Luís Manuel Serra e Seixas.
Amarante ... José Manuel Ramos Moreira da Silva.
Amares ... Maria de Fátima Castro Torres.
Anadia ... Armando Seiça Neves.
Angra do Heroísmo ... Maria Isabel de Jesus Dias de Lima.
Ansião ... Anabela de Almeida Ratinho.
Arcos de Valdevez ... Manuel da Cunha Cerqueira.
Arganil ... Manuel Henriques Amaro Ferreira.
Armamar ... Fernando Félix Nevado Branquinho.
Arouca ... Abel Silva Valente.
Arraiolos ... António João Cláudio Valente.
Aveiro - Família e Menores ... José Júlio dos Santos Almeida.
Aveiro - Ministério Público ... Ângelo Manuel Viana da Silva.
Aveiro - Secretaria-Geral ... José Júlio dos Santos Almeida.
Aveiro - Trabalho ... Jacinto António Esfola Emerenciano.
Avis ... Francisco Antunes do Nascimento.
Baião ... Inês Cândida Pacheco Pereira Pinto Santos Ferreira.
Barcelos - Secretaria-Geral ... Fernando da Silva Franco.
Barcelos - Trabalho ... José de Azevedo Faria.
Barreiro - Secretaria-Geral ... Ana Gil Morgado.
Barreiro - Trabalho ... Luísa Doutel Ribeiro de Sá Parada Salvado.
Beja ... Joaquim Jacinto Narciso Estanqueiro.
Beja - Administrativo e Fiscal ... Francisco José Matos Bicho.
Beja - Trabalho ... Carlos Alberto de Jesus Gomes.
Benavente ... Henrique de Jesus Martins.
Bombarral ... Maria Isabel Damasceno Ribeiro.
Boticas ... Rogério Hernâni de Moura.
Braga - Administrativo e Fiscal ... Fernando Pinto Vieira.
Braga - Família e Menores ... José Fernandes.
Braga - Ministério Público ... Hernâni Horácio Pinto Ferreira da Silva.
Braga - Secretaria-Geral ... Hernâni Horácio Pinto Ferreira da Silva.
Braga - Trabalho ... Maria da Conceição Casais Araújo Braga.
Bragança ... Alexandre Armando Lucas.
Bragança - Trabalho ... Abreu dos Santos Vaqueiro Afonso.
Cabeceiras de Basto ... António Luís Leite Nogueira.
Cadaval ... Jorge Silvério Teixeira Dias.
Caldas da Rainha ... Luís Ilídio Rodrigues Raposo.
Caldas da Rainha - Trabalho ... Mário Vaz Dias Nunes.
Caminha ... Maria Manuela Pires Costa.
Cantanhede ... Afonso Manuel Ferreira Ramos Bandarra.
Carrazeda de Ansiães ... Alcino José Santos Gregário.
Cartaxo ... Rui Manuel Mósca Nunes.
Cascais - Ministério Público ... Artur do Rosário Pereira.
Cascais - Secretaria-Geral ... Agostinho Ribeiro Gonçalves.
Cascais - Trabalho ... Daniel de Campos Gonçalves.
Castelo Branco ... Maria Lurdes Rodrigues Rocha.
Castelo Branco - Administrativo e Fiscal. ... Albino Coelho Caldeira.
Castelo Branco - Trabalho ... Rui Manuel Correia Lopes.
Castelo de Paiva ... Carlos Alberto Vieira da Silva Oliveira.
Castelo de Vide ... Francisco da Pena Roque Carapeto.
Castro Daire ... Jesus Manuel Guimarães Ferreira.
Celorico da Beira ... António Jorge Cardoso do Nascimento.
Celorico de Basto ... Abílio César Tiago de Sá.
Chaves ... Amável Castanheira Lopes.
Cinfães ... Manuel Ferreira Correia.
Coimbra - Administrativo e Fiscal ... Silvino Lopes Domingos de Sousa Guedes.
Coimbra - Execução de Penas ... Joaquim Edmundo Lourenço Neves.
Coimbra - Família e Menores ... Ventura Duarte Simões Marques.
Coimbra - Ministério Público ... António José Afonso.
Coimbra - Secretaria-Geral dos Juízos Cíveis.João Manuel Rebola.
Coimbra - Secretaria-Geral Vara Mista/J. Crim./Tr. Inst. ... Augusto Guilherme Duarte.
Coimbra - Trabalho ... Armando Faria Gonçalves.
Condeixa-a-Nova ... Maria Isabel Rodrigues de Almeida.
Coruche ... Maria de Lourdes Basílio Veloso da Silva Vaz.
Covilhã ... José Neves da Costa.
Covilhã - Trabalho ... Cristóvão Manuel Pombo Alçada Sutre.
Cuba ... Manuel Gonçalves Mestre Nicolau.
Elvas ... Maria de Jesus Marques Matoso Pereira Rodrigues.
Entroncamento ... Francisco José Salgueiro.
Espinho ... Alberto Rebelo Conceição Reia.
Esposende ... José Martins Esteves.
Estarreja ... Maria Judite de Jesus Rodrigues.
Estremoz ... Carlos Manuel da Conceição Carvalho.
Évora - Execução de Penas ... Luís Urbano da Silva Furtado.
Évora - Secretaria-Geral ... Maria José Teles Garcia Candeias.
Évora - Trabalho ... Carlos Manuel Baptista Nhicas Candeias.
Fafe ... Manuel Alberto Alves de Oliveira.
Faro - Família e Menores ... Maria da Conceição de Sousa Moleiro Santana.
Faro - Ministério Público ... Jorge Manuel Gonçalves Mendonça.
Faro - Secretaria-Geral ... José Lourenço Borrego.
Faro - Trabalho ... Maria da Conceição Pereira Coelho.
Felgueiras ... António Meira Rodrigues.
Ferreira do Alentejo ... Jorge Manuel Martins Entradas.
Ferreira do Zêzere ... Alberto Monteiro Marques.
Figueira de Castelo Rodrigo ... Domingos da Silva Carvalho Timóteo.
Figueira da Foz ... Júlio Manuel Marques Teixeira Roque.
Figueira da Foz - Trabalho ... Ana Maria Bárbara Moreira.
Figueiró dos Vinhos ... Maria de Jesus Ideias Santos Tavares da Silva.
Fornos de Algodres ... José Fonseca.
Fronteira ... João Manuel Xarepe Silveiro.
Funchal - Administrativo e Fiscal ... Agostinho Marcelino Gomes Teles.
Funchal - Família e Menores ... Armando Ponte Pestana.
Funchal - Ministério Público ... José Hilário Fernandes Gomes.
Funchal - Secretaria-Geral ... Adelino Manuel Gaspar da Cruz.
Funchal - Trabalho ... Fernando Alves Lopes Roda.
Funchal - Vara Mista ... Adelino Manuel Gaspar da Cruz.
Fundão ... Porfírio de Oliveira.
Golegã ... Joaquim Pereira Ledo.
Gondomar - Ministério Público ... Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro.
Gondomar - Secretaria-Geral ... Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro.
Gondomar - Trabalho ... Manuel Joaquim Soares Ferreira.
Gouveia ... Lucete Maria de Almeida Côrte-Real Sequeira Graça.
Grândola ... Paulo Manuel Vieira Azevedo.
Guarda ... José Carlos Reis Monsanto.
Guarda - Trabalho ... Victor José Pires Faria.
Guimarães - Ministério Público ... Alfredo Azevedo da Fonseca.
Guimarães - Secretaria-Geral ... Manuel Luís Pimentel Fernandes Lopes.
Guimarães - Trabalho ... Maria Emília da Costa Monteiro e Gonçalves Silva.
Guimarães - Varas Mistas ... João Fernandes Pereira.
Horta ... António Fernando Aranda Correia.
Idanha-a-Nova ... João António Carvalho Sequeira.
Ílhavo ... Maria Cristina Gomes Ferreira.
Lagos ... Maria Júlia Garcia Alves Lico Martins Pereira.
Lamego ... Joaquim Pinto Rodrigues.
Lamego - Trabalho ... Joaquim Pinto Rodrigues.
Leiria - Administrativo e Fiscal ... Joaquim José da Costa Oliveira.
Leiria - Ministério Público ... Carlos Alberto da Silva Barbosa.
Leiria - Secretaria-Geral ... Armando Manuel Oliveira Menezes.
Leiria - Trabalho ... Luís Manuel Vieira da Rosa.
Lisboa - Administrativo e Fiscal ... Alberto José Nobre Pregueiro.
Lisboa - 1.º e 2.º Juízos Cíveis ... Maria José Pratas Lopes Gonçalves.
Lisboa - 3.º e 4.º Juízos Cíveis ... Aurélio dos Anjos Fernandes.
Lisboa - 5.º e 6.º Juízos Cíveis ... Maria da Conceição Piedade Ribeiro.
Lisboa - 7.º e 8.º Juízos Cíveis ... Francisco Manuel da Fonseca Monteiro.
Lisboa - 9.º e 10.º Juízos Cíveis ... João António Martins.
Lisboa - Execução de Penas ... Maria Isabel Martins de Oliveira Marques.
Lisboa - 1.º e 2.º Juízos de Família e Menores. ... Alda Carrapo Catarina Garcia Teodoro.
Lisboa - 3.º e 4.º Juízos de Família e Menores. ... Cristina Maria Gaspar Dias Pinheiro de Menezes Agrela de Jesus.
Lisboa - Instr. Criminal M. P./DIAP ... Vítor Fernandes Dias.
Lisboa - Instrução Criminal ... João Nuno da Veiga Lucas.
Lisboa - Peq. Inst. Criminal ... Isabel Maria da Conceição Almeida Ridgway d'Aboim.
Lisboa - Secretaria-Geral Tr. Central Inst. Crim./Tr. Inst. Crim. ... Orlando de Figueiredo.
Lisboa Secretaria-Geral de Execução ... António Simões Loureiro Sousa.
Lisboa - Secretaria-Geral do Serviço Externo. ... Diamantino de Sousa Pereira.
Lisboa - Secretaria-Geral de Injunção ... Carlos Manuel Gonçalves da Silva Vilhena Pereira.
Lisboa - Secretaria-Geral dos Juízos Criminais. ... Maria Júlia Ferreira Carreiro Monteiro.
Lisboa - Secretaria-Geral Peq. Inst. Cível (Liquid.). ... Filipe Gonçalves Carvalho.
Lisboa - Secretaria-Geral Tr. Família e Menores. ... Francisco Pires da Silva Pereira.
Lisboa - Secretaria-Geral Tr. Trabalho ... Zília Maria Ramos Santos.
Lisboa - Secretaria-Geral das Varas Criminais. ... José Manuel Valéria Palma.
Lisboa - Secretaria-Geral Peq. Inst. Cível (Novos). ... António Gabriel Almeida Marques.
Lisboa - Secretaria-Geral Varas Cíveis/J. Cíveis/P. Inst. ... Vítor Manuel da Silva Marques da Conceição.
Lisboa - Trabalho - Ministério Público. ... Maria Manuela Vieira Lopes S. Casal.
Lisboa - 1.º Juízo - Trabalho ... João Manuel Caetano Nunes.
Lisboa - 2.º Juízo - Trabalho ... Zília Maria Ramos Santos.
Lisboa - 3.º Juízo - Trabalho ... Maria da Glória Soares Martins Guerreiro de Morais.
Lisboa - 4.º Juízo - Trabalho ... Hernâni António Lopes Cruz Fernandes.
Lisboa - 5.º Juízo - Trabalho ... João Carlos Castelo Lopes.
Lisboa - Tr. Comércio ... Bernardino José Gato Milheiras.
Lisboa - Tr. Marítimo ... Gualdino das Neves Monteiro.
Lisboa - Varas/Juízos Cíveis - Ministério Público. ... Rui Manuel Abranches Timóteo.
Lisboa - 1.ª e 2.ª Varas Cíveis ... Ilda Maria Paiva Inácio Augusto.
Lisboa - 3.ª e 4.ª Varas Cíveis ... Olga Manuela Gomes Pereira Nunes.
Lisboa - 5.ª e 6.ª Varas Cíveis ... Maria Cristina Machado Martins Nunes.
Lisboa - 7.ª e 8.ª Varas Cíveis ... Fernando Henrique Alves Marques de Matos.
Lisboa - 9.ª e 10.ª Varas Cíveis ... Manuel António Tavares Correia de Campos.
Lisboa - 11.ª e 12.ª Varas Cíveis ... José António da Costa Cardoso Antunes.
Lisboa - 13.ª e 14.ª Varas Cíveis ... Teófilo António Ferreira Alvorado.
Lisboa - 15.ª e 16.ª Varas Cíveis ... António José da Paiva Costa.
Lisboa - 17.ª Vara Cível ... Cristina Maria da Silva Inácio Correia Vergamota.
Lisboa - 1.º e 2.º Juízos Criminais ... José João Constante de Oliveira.
Lisboa - 3.º e 4.º Juízos Criminais ... Cristina Maria Cunha Leite.
Lisboa - 5.º e 6.º Juízos Criminais ... Maria Teresa da Paz Abreu.
Lisboa - 1.ª e 2.ª Varas Criminais ... Carlos Alberto da Costa Caixeiro.
Lisboa - 3.ª e 4.ª Varas Criminais ... António Mendes Pereira Garcia.
Lisboa - 5.ª e 6.ª Varas Criminais ... Maria Herondina Goes Mendonça Freitas.
Lisboa - 7.ª e 8.ª Varas Criminais ... Vítor Manuel Carvalho da Silva.
Lisboa - 9.ª Vara Criminal ... José Manuel Valério Palma.
Lisboa - Administrativo e Fiscal 2 (Loures). ... José João da Silva Ferreira de Oliveira.
Loulé - Administrativo e Fiscal ... António Joaquim Gonçalves.
Loulé - Ministério Público ... José Joaquim Esteves Teiga.
Loulé - Secretaria-Geral ... José Joaquim Esteves Teiga.
Loures - Criminais Juízos/Pequena Instância Criminal ... José Manuel Leitão Vaz.
Loures - Ministério Público ... Mário Eugénio Calheiros d'Antas Lello.
Loures - Secretaria-Geral ... Fernando Manuel Gonçalves da Silva.
Loures - Trabalho ... Henrique Duarte Coelho.
Lourinhã ... Jorge Manuel Bernardes de Oliveira Serrano.
Lousã ... Fernando de Oliveira Cardoso.
Lousada ... António Augusto Ribeiro Marques.
Mação ... José Maria Ramos.
Macedo de Cavaleiros ... José Alberto Pereira.
Mafra ... Luís António de Jesus Nunes da Cunha.
Maia ... Eliseu Afonso Marcos.
Maia - Ministério Público ... António Fernando Leça Ramada.
Maia - Trabalho ... Evaristo Adérito Pereira.
Mangualde ... Jesus Manuel Guimarães Ferreira.
Marco de Canaveses ... Gabriel Augusto Martins.
Marinha Grande ... Maria de Lurdes da Silva Gabriel de Sousa Catarino.
Matosinhos - Ministério Público ... Maria Cremilda Fernandes da Costa Pereira Teixeira de Brito.
Matosinhos - Secretaria-Geral ... José Carvalho Monteiro.
Matosinhos - Trabalho ... Inês Valério Soares de Figueiredo.
Mealhada ... Fernando Manuel Fernandes Ferreira.
Meda ... António José do Rosário Pinto Dias.
Melgaço ... José Paulo Gonçalves Rodrigues.
Mértola ... Maria da Luz Pedro Delgado.
Mesão Frio ... Alberto Alcino Carvalheira Carneiro.
Mira ... Maria Irene Reis Martins Fernandes.
Miranda do Douro ... Amadeu Soares Ferreira.
Mirandela ... Amílcar Augusto Colmiais.
Mirandela - Administrativo e Fiscal ... Amílcar Augusto Colmiais.
Mogadouro ... Jorge Manuel Teixeira Gomes.
Moimenta da Beira ... João Carlos Teixeira de Barros Carvalho.
Moita ... Luís Filipe Garcia Alves Lico.
Monção ... Alberto Amílcar Afonso Lages Fernandes.
Monchique ... António Gabriel de Oliveira Peniche.
Mondim de Basto ... António José da Silva Marinho.
Montalegre ... Maria da Conceição Magalhães Sampaio.
Montemor-o-Novo ... Joaquim Manuel Coelho Rodrigues.
Montemor-o-Velho ... Áurea Maria Raposo da Igreja Canhoto.
Montijo ... Júlia Maria Rodrigues da Silva.
Moura ... José Lucílio Segismundo Esteves.
Murça ... José Manuel Fonseca Macedo.
Nazaré ... António Nolasco Leal Gonçalves.
Nelas ... Manuel Rebelo Gomes.
Nisa ... José Maria Polido Valente Caldeira.
Nordeste ... Emídio Manuel Mestre.
Odemira ... Vítor Manuel Moreira Correia.
Oeiras - Ministério Público ... Daniel Pires da Costa.
Oeiras - Secretaria-Geral ... Marcelino Adolfo Silveira de Sousa.
Oleiros ... António Manuel Ferreira da Silva.
Olhão ... Maria José da Silva Jorge.
Oliveira de Azeméis - Secretaria-Geral ... Mário Teixeira de Sousa Barros.
Oliveira de Azeméis - Trabalho ... Clodomiro Augusto Ferreira.
Oliveira de Frades ... Manuel Gomes Ferreira.
Oliveira do Bairro ... João Manuel Pereira Gonçalves.
Oliveira do Hospital ... Manuel Henrique Amaro Ferreira.
Ourém ... Orlando Matias da Silva Carapeto.
Ourique ... José dos Santos Alves.
Ovar ... Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha.
Paços de Ferreira ... Manuel Firmino Alves Pereira de Andrade.
Pampilhosa da Serra ... António Manuel Ferreira Silva.
Paredes de Coura ... Júlio Ramos Fernandes.
Paredes - Secretaria-Geral ... Justino Faria da Silva.
Penacova ... Maria Cristina Sá Marques da Costa de Almeida Gomes.
Penafiel ... António Jacinto Sousa Campos.
Penafiel - Administrativo e Fiscal ... António Fernando Leça Ramada.
Penafiel - Trabalho ... António João dos Santos.
Penamacor ... Carlos Alberto Gil Soares.
Penela ... Maria da Graça Janeiro Rodrigues Branco.
Peniche ... José Manuel Gil Batista.
Peso da Régua ... Fernando António Rua Carvalho.
Pinhel ... Guilherme Justino Brito Capela.
Pombal ... José Luís Gonçalves de Almeida Dantas.
Ponta Delgada ... Nuno Gonçalo Caetano Rodrigues Silvares Côrte-Real.
Ponta Delgada - Administrativo e Fiscal ... Emília de Jesus Santos Pedroso.
Ponta Delgada - Família e Menores ... Luís Manuel de Chaves Bairos.
Ponta Delgada - Trabalho ... Maria Isabel Teixeira Honrado.
Ponta do Sol ... Luís Belo de Faria Rodrigues Quintino.
Ponte da Barca ... Arnaldo Luís de Azevedo.
Ponte de Lima ... Fernando Manuel Simões Peixoto.
Ponte de Sor ... Maria Natália da Trindade Bento Marcelino.
Portalegre ... José Manuel Farinha de Moura Mendes.
Portalegre - Trabalho ... Manuel São Pedro Esteves.
Portel ... Manuel Braga da Rocha.
Portimão - Secretaria-Geral ... José Arlindo Maia Cadima.
Portimão - Trabalho ... José Manuel Cabrita Filipe.
Porto - Administrativo e Fiscal ... Augusto Luís Tulha de Campos.
Porto - 1.º e 2.º Juízos Cíveis ... Maria Rosa Pinto Ferreira de Castro.
Porto - 3.º e 4.º Juízos Cíveis ... João Gonçalves de Lima.
Porto de Mós ... Manuel Gomes Brás.
Porto - Execução de Penas ... Manuel Ventura Travassos.
Porto - Família e Menores ... Elvira de Magalhães Costa.
Porto - Instr. Criminal/J. Crim./Ministério Público/DIAP. ... Manuel Fernando Barbosa de Sousa.
Porto - Instrução Criminal ... Lídia Maria Pereira Barbosa.
Porto - Pequena Instância Cível ... Jaime Fontoura de Bastos.
Porto - Pequena Instância Criminal ... Álvaro Pires Neves Capela.
Porto Santo ... Maria Clara da Silva Ferreira Rodrigo.
Porto - Secretaria-Geral de Execução ... Franclim Alves Teixeira.
Porto - Secretaria-Geral do Serviço Externo. ... Américo Correia Marques.
Porto - Secretaria-Geral de Injunção ... Maria Marta Miguel.
Porto - Secretaria-Geral - Tribunal de Família e Menores. ..... Lino Duarte Castelo Branco da Costa.
Porto - Secretaria-Geral - Tr. Trabalho. ... Manuel Asdrúbal de Vasconcelos Machado Pinto.
Porto - Secretaria-Geral - Varas Cíveis/Juízos Cíveis. ... José Abel da Silva.
Porto - Secretaria-Geral - Varas Crim./Juízos Criminais. ... Jorge Anselmo Moura.
Porto - 1.º Juízo - Trabalho ... António Júlio Alves Moreira.
Porto - 2.º Juízo - Trabalho ... Alfredo Azevedo Fonseca.
Porto - 1.ª e 2.ª Varas Cíveis ... Manuel da Costa Correia.
Porto - 3.ª e 4.ª Varas Cíveis ... José Augusto Garcia Abelha.
Porto - 5.ª e 6.ª Varas Cíveis ... Maria Augusta Oliveira Soares Canedo Duarte Assunção.
Porto - 7.ª e 8.ª Varas Cíveis ... Maria Goretti Lima Novais Varela.
Porto - 9.ª Vara Cível ... José Manuel Teixeira Diogo.
Porto - 1.º e 2.º Juízos Criminais ... José Aurélio Simões Ferreira Cabido.
Porto - 3.º e 4.º Juízos Criminais ... João da Silva Antunes.
Porto - 1.ª e 2.ª Varas Criminais ... Júlio da Silva Ferreira.
Porto - 3.ª e 4.ª Varas Criminais ... Maria Esmeralda Magalhães Teixeira.
Póvoa de Lanhoso ... Maria de Fátima Ribeiro Vieira Mendes.
Póvoa de Varzim ... Carlos José Ramos de Oliveira.
Povoação ... Maria de Fátima Vieira Moniz de Freitas.
Redondo ... Joaquim Pedro de Jesus da Conceição.
Reguengos de Monsaraz ... Joaquim José Jesus Duarte.
Resende ... Maria José Santos Nunes de Jesus Antunes.
Ribeira Grande ... João Jacinto Medeiros Mota.
Rio Maior ... José Barros da Cruz.
Sabrosa ... Avelino da Cruz Pires.
Sabugal ... Ana Maria Mateus Simões Pires Caetano.
Santa Comba Dão ... Timóteo de Jesus Laranjeiro.
Santa Cruz ... Susana Maria Preto dos Santos.
Santa Cruz da Graciosa ... Paula Maria Fonseca da Silva Bettencourt Louro.
Santa Cruz das Flores ... António Carlos Neves Machado Fortes.
Santa Maria da Feira - Secretaria-Geral ... Gilberto de Lima e Silva.
Santa Maria da Feira - Trabalho ... Hernâni Joaquim de Pinho.
Santarém - Secretaria-Geral ... Victor Manuel Teixeira.
Santarém - Trabalho ... Carlos Manuel de Sousa Santos.
Santiago do Cacém ... António Pereira Pires.
Santo Tirso - Secretaria-Geral ... Manuel Fernando de Queirós Marinho.
Santo Tirso - Trabalho ... Albertina Maria Fernandes.
São João da Madeira ... Maria Helena dos Santos Figueiredo.
São João da Pesqueira ... João José de Moura Dias.
São Pedro do Sul ... José Martins de Barros.
São Roque do Pico ... João Luís César Martins Guerra Correia.
São Vicente ... António Manuel de Oliveira Roovers Ribeiro.
Sátão ... António Marinho Francisco.
Seia ... Orlando da Assunção Neves Cordeiro.
Seixal - Ministério Público ... Maria Fernanda Nunes Carrapo Campos.
Seixal - Secretaria-Geral ... Maria Fernanda Nunes Carrapo Campos.
Serpa ... José Manuel dos Santos Mestre.
Sertã ... Faustino Vicente Matos da Silva.
Sesimbra ... Vanda Maria Alexandre Cardana Pena.
Setúbal - Família e Menores ... Mónica de Jesus Ruas Coutinho Gaspar.
Setúbal - Ministério Público ... Sidónio Brissos Pereira Gonçalves.
Setúbal - Secretaria-Geral ... Amândio Taboada Trigo.
Setúbal - Trabalho ... Fernando António de Almeida Pereira.
Silves ... José Manuel Batista Mestre.
Sintra - Administrativo e Fiscal ... Luís Manuel Seco.
Sintra - Ministério Público ... João Maria da Fonseca Agostinho Candeias.
Sintra - Secretaria-Geral ... Joaquim António Afonso Romão.
Sintra - Trabalho ... Luís Lourenço Santo Caria.
Sintra - Varas Mistas ... José Manuel Guerreiro da Silva.
Soure ... Maria Teresa Ferreira Lopes das Neves.
Tábua ... Fernando Rodrigues Ferreira.
Tabuaço ... Fernando Félix Nevado Branquinho.
Tavira ... Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento.
Tomar ... Manuel Luís dos Santos Grilo.
Tomar - Trabalho ... António Manuel Furtado Parreirão.
Tondela ... António Daniel Ferreira Marques Antunes.
Torre de Moncorvo ... João Manuel Carvalho Pinto.
Torres Novas ... João Luís Amado Costa.
Torres Vedras ... Luís António Jesus Nunes da Cunha.
Torres Vedras - Trabalho ... Eduarda Fernandes Palma.
Trancoso ... Armindo da Costa Ferreira.
Vagos ... Alberto Nunes Pereira.
Vale de Cambra ... Lauro dos Santos Martins.
Valença ... Luís Humberto Quintião Leirós.
Valongo ... Mário Augusto Pinto de Oliveira.
Valongo - Trabalho ... Manuel Martins Rodrigues.
Valpaços ... Domingos José Vieira Maia.
Velas ... Carlos Manuel Ávila Soares.
Viana do Castelo - Trabalho ... Ernesto de Jesus Araújo Peixoto.
Viana do Castelo - Secretaria-Geral ... Domingos Nóvoa Barbosa.
Vieira do Minho ... Francisco Rodrigues Fernandes Alves.
Vila da Praia da Vitória ... Manuel Fernando da Silva.
Vila do Conde - Secretaria-Geral ... Jerónimo Manuel Vasques Vila Cova.
Vila do Porto ... João Baptista Ferreira Fernandes.
Vila Flor ... Jorge Augusto Ferreira da Silva.
Vila Franca do Campo ... João Pedro Durão de Carvalho Cordeiro.
Vila Franca de Xira - Secretaria-Geral ... Carlos Manuel Cordeiro Lourenço.
Vila Franca de Xira Trabalho ... Rosa Maria Ramos Luís Nunes.
Vila Nova de Cerveira ... Augusto Lemos de Melo.
Vila Nova de Famalicão - Secretaria-Geral. ... José Alexandre Fernandes Gomes.
Vila Nova de Famalicão - Trabalho ... Celestino Ferreira Matias da Silva.
Vila Nova de Foz Côa ... José Manuel Eusébio.
Vila Nova de Gaia - Ministério Público ... José Vieira Veríssimo.
Vila Nova de Gaia - Secretaria-Geral ... António Benedito Falcão Lopes.
Vila Nova de Gaia - Trabalho ... Osvaldo Alexandre Bento Gonçalves.
Vila Nova de Gaia - Tr. Comércio ... Ezequiel dos Santos Folgado.
Vila Pouca de Aguiar ... Laurindo dos Reis Imaginário.
Vila Real ... Domingos José Carvalheira Borges.
Vila Real de Santo António ... Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento.
Vila Real - Trabalho ... José Joaquim de Lemos Moura.
Vila Verde ... Sílvio Fernando Guerra Seara.
Vila Viçosa ... Carlos Manuel de Almeida Neves.
Vimioso ... Armando do Nascimento Calejo.
Vinhais ... Vítor Garcia Luís.
Viseu - Administrativo e Fiscal ... Maria Emília Pereira da Silva Pires.
Viseu - Secretaria-Geral ... António Carlos Bento de Almeida.
Viseu - Trabalho ... Alberto Dias Leitão.
Vouzela ... José Martins de Barros.
