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Aviso 1420-A/2006, de 30 de Maio

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Texto do documento

Aviso 1420-A/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos e ao abrigo das alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que esta Câmara Municipal aprovou, em reunião de 5 de Abril de 2006, a seguinte alteração à organização estrutural dos serviços municipais, a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 2 de Maio de 2006:

O desenvolvimento de projecto de saúde, segurança e bem-estar no trabalho CMA/SMAS, que deverá consubstanciar a realização das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), emanadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), e também da União Europeia preconizadas pela Comissão Europeia e Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, tendo em consideração os objectivos das estratégias europeias de saúde, segurança e bem-estar no trabalho, o que para tanto também aprova:

1) A criação da Direcção de Projecto de Saúde, Segurança e Bem-Estar no Trabalho CMA/SMAS;

2) A criação do cargo de director de projecto, correspondente a director de departamento.

10 de Maio de 2006. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Organização, Informática, Actividades Económicas e Serviços Urbanos, Carlos Manuel Coelho Revés.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1493140.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-13 - Lei 44/85 - Assembleia da República

    Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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