Aviso 1420-A/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos e ao abrigo das alíneas n) e o) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que esta Câmara Municipal aprovou, em reunião de 5 de Abril de 2006, a seguinte alteração à organização estrutural dos serviços municipais, a qual foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 2 de Maio de 2006:
O desenvolvimento de projecto de saúde, segurança e bem-estar no trabalho CMA/SMAS, que deverá consubstanciar a realização das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), emanadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), e também da União Europeia preconizadas pela Comissão Europeia e Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, tendo em consideração os objectivos das estratégias europeias de saúde, segurança e bem-estar no trabalho, o que para tanto também aprova:
1) A criação da Direcção de Projecto de Saúde, Segurança e Bem-Estar no Trabalho CMA/SMAS;
2) A criação do cargo de director de projecto, correspondente a director de departamento.
10 de Maio de 2006. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Organização, Informática, Actividades Económicas e Serviços Urbanos, Carlos Manuel Coelho Revés.
