Despacho 11293/2006, de 24 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 100/2006, Série II de 2006-05-24.
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Data:
2006-05-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 11 293/2006 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições consagradas nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no artigo 9.º da Lei 2/2005, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e na alínea m) do artigo 11.º da Lei 104/2003, de 23 de Maio, com a alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 117/2004, de 18 de Maio, delego na vice-presidente Dr.ª Eurídice Maria de Sousa Pereira competência para proferir decisão final nos processos de contra-ordenação em que, por força de lei, essa competência seja da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a competência para autorizar o pagamento de coimas em prestações.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de Maio de 2006. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1491834.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2003-12-09 -
Lei
104/2003 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre a criação do regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis.
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2004-05-18 -
Decreto-Lei
117/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Altera o Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, que extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
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2005-01-24 -
Lei
2/2005 -
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas) e republica-a.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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