Despacho 11078/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 11 078/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, na sequência da proposta da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Margarete Correia Filipe pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na Comarca de Mira, com efeitos a partir de 11 de Abril de 2006 e enquanto se mantiver no seu exercício, com exclusão das férias judiciais.
11 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490794.dre.pdf .
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