Despacho 10993/2006, de 19 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 97/2006, Série II de 2006-05-19.
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Data:
2006-05-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 993/2006 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 26.º-A e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento licenciada Ana Paula Aurora Serrão Fernandes para exercer, em regime de substituição, o cargo de director dos Serviços Financeiros e Patrimoniais desta Secretaria-Geral, ficando suspensa a comissão de serviço de que a mesma é titular no cargo de chefe de divisão de Programação, Gestão Financeira e Patrimonial.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de Abril de 2006.
13 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, João Filipe C. Libório.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490552.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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