Despacho (extracto) 10902/2006, de 17 de Maio
Despacho (extracto) n.º 10 902/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 20 de Abril de 2006:
Licenciada Alexandra Cristina Duarte Martins José da Silva Ribeiro, técnica superior principal da carreira técnica superior, do quadro deste Instituto, a exercer em regime de substituição o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoal - nomeada, em regime de substituição e em acumulação, chefe da Divisão de Formação, do quadro deste Instituto, nos termos do disposto nos artigos 16.º, n.º 5, e 27.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Abril de 2006. - A Presidente, Leonor Furtado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490341.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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