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Portaria 467/82, de 5 de Maio

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 821/81, de 22 de Setembro, na parte respeitante à expropriação do prédio rústico Herdade da Boavista e Sampaio, doado a Belarmino Freitas dos Reis.

Texto do documento

Portaria 467/82
de 5 de Maio
1 - A Portaria 821/81, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, da mesma data, expropriou a Ceres Martins Gomes o prédio rústico denominado «Herdade da Boavista e Sampaio», artigo 1, secção B a B-4, freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, na parte excedentária à área de reserva do expropriado.

2 - No processo de reserva de Ceres Martins Gomes, devidamente organizado, verificou-se que, por escritura pública celebrada em 28 de Abril de 1975, este doou a Belarmino Freitas dos Reis uma parcela do prédio referido com a área aproximada de 50 ha, devidamente demarcada e identificada. Este acto foi registado na Conservatória do Registo Predial em 11 de Junho de 1975.

Apurou-se ainda no processo de reserva que aquela área tem uma pontuação equivalente a 3327,4 pontos.

A doação foi considerada plenamente eficaz em relação ao donatário e autorizada a demarcação da respectiva parcela a seu favor, e ineficaz em relação aos demais donatários, pelo despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária de 4 de Novembro de 1977, exarado no parecer do CRRA de Setúbal de 2 de Novembro de 1977.

Apurou-se, igualmente, que o donatário e mulher não possuem qualquer outro prédio rústico na ZIRA.

Nestes termos e nos previstos nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, derrogar a Portaria 821/81, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, da mesma data, na parte em que esta expropria a parcela doada a Belarmino Freitas dos Reis, sita no prédio descrito sob o n.º 8841, a fl. 104, do livro B-21 da Conservatória do Registo Predial de Alcácer do Sal (prédio rústico com a área aproximada de 50 ha, equivalente a 3327,4 pontos, sito na Herdade da Boavista e Sampaio, freguesia de Santiago, inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob parte do artigo 1, secção B-B, 1-B, 2-B, 3-B e 4-B).

Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 31 de Março de 1982. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149033.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-22 - Portaria 821/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico herdade da Boavista e Sampaio, freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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