Despacho 10 872/2006 (2.ª série). - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.

O procedimento concursal é publicitado no Diário da Pública, em órgão de imprensa de expansão nacional e na bolsa de emprego público.

Cumpridos estes formalismos legais e analisadas as candidaturas apresentadas, verifica-se que a candidata Helena Fernanda Esteves Alves, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional da qual é detentora, designadamente na área da gestão pública, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo em causa.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:

1 - Nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Helena Fernanda Esteves Alves, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, no cargo de chefe de divisão de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços Centrais do Instituto Camões.

2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.

26 de Abril de 2006. - A Presidente, Simonetta Luz Afonso.

Curriculum vitae

Nome - Helena Fernanda Esteves Alves.

Data de nascimento - 19 de Outubro de 1972.

Formação académica:

Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas), em Julho de 1997, pela Universidade Autónoma de Lisboa;

Estágio de advocacia, concluído em Julho de 1999;

Mestrado em Ciências Jurídicas, realizado na Universidade Autónoma de Lisboa, concluído em 2001.

Formação profissional complementar relevante:

Curso de alta direcção em Administração Pública (CADAP), promovido pelo Instituto Nacional de Administração, 2004-2005;

Acção de formação sobre "O concurso de pessoal na Administração Pública", promovida pelo Instituto Nacional de Administração;

Acção de formação sobre "A reforma do contencioso administrativo", promovida pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social;

Acção de formação sobre a "Utilização do Linius - Caixa Mágica", promovida pelo ITIJ - Ministério da Justiça.

Experiência profissional no âmbito da formação académica:

Desde Agosto de 1999 iniciou funções de técnica superior de 2.ª classe no então Instituto da Cooperação Portuguesa, onde desempenhou as funções inerentes ao acompanhamento da cooperação portuguesa com os países de língua oficial portuguesa nas áreas de direitos humanos, justiça, reinserção social, minorias étnicas, assuntos parlamentares e administração interna. Posteriormente, foi responsável pela organização das missões de observação/supervisão eleitoral portuguesas em diversos países, sendo, nestas matérias, o focal point de Portugal para com a ONU, OSCE e UE. Após a independência de Timor-Leste, integrou a coordenação da cooperação portuguesa com este país. Em 2002, integrou a Direcção-Geral de Administração, na qual era responsável pelo apoio jurídico ao Instituto, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos, através da emissão de pareceres e de acompanhamento de processos no âmbito do direito da Administração Pública, direito do trabalho, direito administrativo e direito da cooperação.

Em Dezembro de 2003 foi requisitada pela Direcção-Geral de Administração Extrajudicial do Ministério da Justiça, com vista ao desenvolvimento de acções tendentes à criação e acompanhamento de julgados de paz. Em 2004 foi transferida para o quadro da Direcção-Geral de Administração Extrajudicial como técnica superior de 1.ª classe onde prosseguiu as funções anteriormente desempenhadas, bem como procedeu à preparação de diversos protocolos e diplomas legais e elaboração de estudos tendo em vista o desenvolvimento do projecto dos julgados de paz no âmbito do território nacional e elaboração de pareceres e procedimentos jurídicos sobre temáticas relacionadas com os meios alternativos de resolução de litígios.