Aviso 5882/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do governador civil do distrito de Viana do Castelo de 24 de Abril de 2006, se encontra aberto concurso para preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal existente no quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria 290/87, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo artigo 29.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

2 - Natureza do concurso - o concurso reveste a natureza de interno de acesso geral.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para preenchimento da vaga existente.

4 - Local de trabalho - Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo (sede).

5 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração será a resultante da aplicação das normas constantes do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administração central integrados no Ministério da Administração Interna.

6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao assistente administrativo o desempenho de funções de natureza executiva, a partir de instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividades administrativas, designadamente contabilidade, pessoal, secretaria, envolvendo passagem de licenças e passaportes, arquivo, expediente, processamento de texto e tratamento de dados em processos eleitorais.

7 - Requisitos de admissão - nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ao presente concurso podem candidatar-se os assistentes administrativos com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.

8 - Métodos de selecção - nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o método de selecção utilizado será a avaliação curricular e, com carácter complementar, haverá uma entrevista profissional de selecção.

Na avaliação curricular serão avaliados os factores: habilitação académica de base; formação profissional; experiência profissional, e classificação de serviço, previstos no artigo 22.º

A entrevista profissional de selecção, não sendo eliminatória, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, nos termos do artigo 23.º

Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao governador civil do distrito de Viana do Castelo e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Rua da Bandeira, 249, 4900-560 Viana do Castelo, no prazo de 10 dias úteis.

10 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Habilitações profissionais (cursos de formação com indicação do número de dias e horas de respectiva duração);

d) Referência ao concurso a que se candidata;

e) Indicação da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204-/98, de 11 de Julho, para provimento de funções públicas;

g) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever referir por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em consideração pelo júri quando devidamente comprovados.

11 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, datado e assinado, do qual constem, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e as exercidas anteriormente, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida e a respectiva duração;

b) Certificado autêntico ou autenticado;

c) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional complementar;

d) Declaração, emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a categoria que detém e a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a descrição das tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas durante o mesmo período e que comprovem a sua experiência profissional.

12 - Aos funcionários deste Governo Civil é dispensável a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 11 do presente aviso, caso constem no respectivo processo individual, devendo tal facto ser expressamente referido pelo candidato no requerimento de admissão ao concurso.

13 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

O júri do presente concurso terá a seguinte composição, cabendo ao 1.º vogal efectivo a substituição da presidente nas suas faltas e impedimentos:

Presidente - Maria da Graça Trindade Fernandes Vieira Ribeiro, secretária do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.

Vogais efectivos:

Maria Sofia de Sá Urbano da Costa Lima, técnica de informática do grau I do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.

Maria Manuela da Cunha Bezerra Gonçalves Rodrigues, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.

Vogais suplentes:

Arminda Rodrigues Gonçalves Teixeira Couto, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.

Manuela de Jesus Guerreiro Gomes Barbosa, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.

26 de Abril de 2006. - A Secretária, Maria da Graça Trindade Ribeiro.