Despacho 10 693/2006 (2.ª série). - Considerando a necessidade de assegurar o exercício das funções correspondentes ao cargo de chefe de divisão de Relações Públicas, Documentação e Informação, presentemente vago por motivo de cessação de funções do anterior titular;

Considerando que, independentemente de se dever condicionar a abertura do procedimento concursal à nova estrutura resultante dos trabalhos em curso motivados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 4 de Agosto de 2005, se torna indispensável garantir as necessárias condições de estabilidade para serem prosseguidas as competências e atribuições da Divisão de Relações Públicas, Documentação e Informação:

Ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Maria da Conceição Rosado da Fonseca para exercer o cargo de chefe de divisão de Relações Públicas, Documentação e Informação, em regime de substituição.

2 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, Arnaldo M. R. Pereira Coutinho.