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Despacho (extracto) 10633/2006, de 12 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10 633/2006 (2.ª série). - Por despacho do director do Instituto Português de Museus (IPM) de 24 de Março de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, procede-se à reclassificação da seguinte funcionária:

Vera de Gubernatis d'Almeida Ribeiro, assistente administrativa especialista, da carreira de assistente administrativa, do quadro de pessoal do Museu Nacional de Soares dos Reis, no escalão 5, índice 337 - autorizado o exercício das funções correspondentes às da carreira técnica superior, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de um ano, em lugar vago, no referido quadro de pessoal, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com a remuneração correspondente à legalmente fixada para a situação de estágio, índice 321, sem prejuízo da faculdade de opção pela remuneração de origem ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com efeitos a partir da data da publicação no Diário da República, tendo em vista a reclassificação profissional em lugar de técnico superior de 2.ª classe.

24 de Março de 2006. - A Directora dos Serviços Administrativos, Adília Crespo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1489823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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