Despacho 10 529/2006 (2.ª série). - A Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugada com o Decreto-Lei 73/2002, de 26 de Março, estabelece que os titulares dos cargos de direcção intermédia, designadamente o de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo, são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao desempenho das respectivas funções.

Determinando que, no que respeita à selecção e provimento dos mencionados cargos, a escolha deverá recair naquele candidato que, sede de apreciação das candidaturas, melhor corresponda ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço;

Considerando que, após o respectivo procedimento de selecção para o cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo, a escolha recaiu na candidata Maria Teresa de Sousa Coutinho Lima Torres, por reunir os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, melhor corresponder ao perfil pretendido para prossecução das atribuições e objectivos do serviço e ainda deter as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica deste Supremo Tribunal:

Assim, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso dos poderes delegados pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo (cf. o despacho 25 524/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Dezembro de 2005, nomeio, em comissão de serviço, a Dr.ª Maria Teresa de Sousa Coutinho Lima Torres para o cargo de chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal Administrativo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Março de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Março de 2006. - O Vice-Presidente, António Fernando Samagaio.