Despacho (extracto) n.º 10 512/2006 (2.ª série). - 1 - Pelo Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE), tendo nesse diploma sido definidas as estruturas orgânicas nucleares do organismo.
A criação das unidades orgânicas de direcção intermédia do 2.º grau, previstas no artigo 31.º do supracitado diploma legal, ocorreu em 22 de Fevereiro de 2006, pelo despacho 5864/2006, do presidente da ASAE.
Neste sentido, e com o objectivo de prosseguir as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade económica, foi criada, junto da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Divisão de Fiscalização e Investigação II, a qual compete ser chefiada por um dirigente intermédio do 2.º grau.
Após análise curricular, verificou-se que a licenciada Silvina Cármen Pinto da Costa Gavino, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, de acordo com o curriculum vitae anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funções de chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação II da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo a licenciada Silvina Carmen Pinto da Costa Gavino, inspectora, da carreira de inspector superior.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2006.
26 de Abril de 2006. - O Presidente, António Nunes.
Curriculum vitae
Silvina Cármen Pinto da Costa Gavino, nascida em 28 de Novembro de 1951, no Porto, é licenciada em Direito pela Universidade Moderna de Setúbal, com média final de 15 valores.
Ingressou na função pública, no quadro da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, em 5 de Julho de 1973, tendo tomado posse na categoria de inspector técnico de 1.ª classe em 22 de Dezembro de 2001.
Substituiu, nas suas faltas e impedimentos, os diversos coordenadores que chefiaram a Delegação de Setúbal, tendo sido coordenadora no período entre Julho de 1995 e Outubro de 1996 e de 1 de Fevereiro de 1999 até à sua extinção.
A partir de 1 de Abril de 2004 esteve afecta à Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional e posteriormente coordenadora das áreas I e II e secretaria e substituta do director de serviços.
A partir de 4 de Abril de 2005 e até à extinção da IGAE, foi coordenadora do sector II - turismo e práticas comerciais da Direcção Regional do Sul.
Possui vários cursos de formação no âmbito das competências da IGAE, designadamente nas áreas do direito comunitário, direito penal, direito processual penal, percursores de droga. Contrastaria e pirataria audiovisual em Portugal.
Foi oradora em vários colóquios e seminários em representação da IGAE.
Formadora da área jurídica - Regime Jurídico das Contra-Ordenações - na acção de formação para intercomunicabilidade da carreira de inspector-adjunto para a de inspector técnico da IGAE.
Formadora no "Curso de inspecção das actividades económicas" realizado na República Democrática de São Tomé e Príncipe, nas vertentes fiscalização, instrução processual, direito penal, direito processual penal e metodologias.
Assistente convidada da cadeira de Processo Civil I na Universidade Moderna de Lisboa, no ano lectivo de 2003-2004.
