Despacho 10458/2006, de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
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Fonte: Diário da República n.º 91/2006, Série II de 2006-05-11.
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Data:
2006-05-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 458/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no n.º 4 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, e no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nomeio a licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, com dispensa de concurso, na categoria de assessora principal da carreira técnica superior do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, constante dos mapas anexos às Portarias 8/92, de 9 de Janeiro e 378/99, de 10 de Abril, com efeitos reportados a 19 de Abril de 2006.
26 de Abril de 2006. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1489464.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2004-05-14 -
Decreto Regulamentar
19-A/2004 -
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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