Despacho (extracto) n.º 10 032/2006 (2.ª série). - 1 - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo n.º 1 do despacho 21 863/2005 (2.ª série), de 30 de Setembro, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 19 de Outubro de 2005, ao abrigo da autorização contida no n.º 3 do mesmo despacho, subdelego na directora do Gabinete de Gestão de Tesouraria, licenciada Maria Leonor de Gouveia Ferreira da Cunha Metelo de Carvalho, as competências constantes das alíneas a), b), ambas nas matérias relacionadas com o serviço sob a sua coordenação, e d), todas do n.º 1 do citado despacho.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na directora do Gabinete de Gestão de Tesouraria, licenciada Maria Leonor de Gouveia Ferreira da Cunha Metelo de Carvalho, competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a compra e venda de moeda estrangeira, de acordo com as necessidades de tesouraria;

b) Autorizar os pagamentos por operações específicas do Tesouro, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 30.º, ambos do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;

c) Assinar correspondência necessária à instrução dos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 22 de Julho de 2005, relativamente às competências subdelegadas no n.º 1, e desde o dia 24 de Março de 2005, relativamente às competências delegadas no n.º 2, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias nele compreendidas.

28 de Março de 2006. - O Director-Geral, José Emílio Castel-Branco.