1 - Nos termos do disposto nos n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, Licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes, os poderes para a prática dos seguintes atos:
a) Gestão do pessoal do meu Gabinete;
b) Preparação da proposta de orçamento do Gabinete;
c) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção da Ministra das Finanças;
d) Autorizar a constituição de fundos de maneio por conta do orçamento do Gabinete;
e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;
f) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo despesas de representação, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até aos montantes fixados, em legislação própria, para os diretores-gerais;
g) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;
h) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;
i) Autorizar, nos termos legais, a antecipação de duodécimos;
j) Despacho dos assuntos correntes relativos a grupos de trabalho ou comissões, bem como serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete;
k) Despacho de assuntos relativos a funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação superior prévia, designadamente as que refiram a decisões sobre requerimentos que delas careçam.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
1 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
208918703
