Despacho 9627/2006 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, e após a prévia audição do Conselheiro Vice-Presidente Rui Manuel Gens Moura Ramos, interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional a juíza de direito Dr.ª Joana Maria Rebelo Fernandes Costa, a exercer funções no 1.º Juízo Criminal de Lisboa, com efeitos a partir de 18 de Abril de 2006.
6 de Abril de 2006. - O Presidente, Artur Joaquim de Faria Maurício.