Despacho 9504/2006 (2.ª série). - 1 - Considerando que importa assegurar as funções de coordenação do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém, por forma a garantir a regular prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas;
Reunindo o arquitecto José Vasco Seixas Jorge Pina Serrano, técnico superior de 1.ª classe do quadro dos gabinetes de apoio técnico da ex-CCRLVT, o perfil profissional pretendido para o efeito:
Designo, no uso da competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o arquitecto José Vasco Seixas Jorge Pina Serrano como coordenador daquele Gabinete.
2 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 37.º, 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no arquitecto José Vasco Seixas Jorge Pina Serrano a competência para assinar a correspondência necessária à expedição dos processos da unidade orgânica que passa a coordenar.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
5 de Abril de 2006. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
