Despacho 9482/2006, de 28 de Abril
Despacho 9482/2006 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 330/99, de 20 de Agosto, e no uso de competência própria decorrente da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e das que se me encontram subdelegadas, designo como minha substituta legal no período de gozo de férias, entre 22 de Dezembro de 2005 e 5 de Janeiro de 2006, a secretária-geral-adjunta, licenciada Albertina de Jesus Gomes Guedes.
Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados entre 22 de Dezembro de 2005 e 5 de Janeiro de 2006 pela secretária-geral-adjunta, supra-identificada.
7 de Março de 2006. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1486238.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-20 -
Decreto-Lei
330/99 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece as atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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