Despacho 9369/2006 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Teresinha de Freitas Filipe, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral do Comércio, reúne as condições legais para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a nomeação para o respectivo lugar;
Considerando as disposições contidas no artigo 29.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação:
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada Maria Teresinha de Freitas Filipe, assessora principal da carreira técnica superior, em lugar de dotação global do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral do Comércio, constante do mapa I anexo à Portaria 783/93, de 6 de Setembro.
A nomeação produz efeitos a partir de 28 de Dezembro de 2005.
30 de Março de 2006. - O Director-Geral, Hélder de Oliveira.
