Aviso 5039/2006 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho de 10 de Abril de 2006 do secretário-geral do Ministério da Saúde, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da citada Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi determinada a abertura de procedimento concursal para provimento do lugar de director de serviços Jurídicos e de Contencioso, previsto no mapa anexo ao Decreto Regulamentar 2/2006, de 25 de Janeiro, nos seguintes termos:

1 - Área de actuação do cargo a prover - n.º 7.º da Portaria 327/2006, de 6 de Abril - desempenho de funções no domínio da consultadoria jurídica, legislativa e de contencioso.

2 - Requisitos formais de provimento - os previstos no n.º 1 do artigo 20.º da supracitada lei.

3 - Perfil - os candidatos devem possuir:

a) Comprovados conhecimentos técnicos na área do cargo a prover;

b) Capacidade de organização e liderança;

c) Conhecimento dos estatutos das instituições do Ministério da Saúde e das profissões de saúde;

d) Comprovada experiência de direcção ou de coordenação de serviços;

e) Comprovada experiência na área do apoio e consultadoria jurídica, legislativa e do contencioso, nomeadamente no que concerne à prática de actos judiciais, apreciação de recursos administrativos dirigidos aos membros do Governo e prestação de assessoria jurídica aos seus gabinetes.

4 - Métodos de selecção:

a) Avaliação curricular, com carácter eliminatório;

b) Entrevista pública.

5 - Composição do júri:

a) Licenciada Maria Helena Martins Alves, adjunta do secretário-geral do Ministério da Saúde;

b) Prof.ª Doutora Paula M. G. Lobato de Faria, professora associada da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa;

c) Licenciado Felisberto Martins Jerónimo, subinspector-geral da Saúde.

6 - Formalização das candidaturas - requerimento acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, bem como de documentos comprovativos dos requisitos enunciados nos n.os 2 e 3 do presente aviso, dirigido ao secretário-geral do Ministério da Saúde, por correio, com aviso de recepção, podendo também ser entregue directamente na Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, sita na Avenida de João Crisóstomo, 6, 3.º, 1000-208 Lisboa, no prazo de 10 dias úteis a partir da data da publicação da vaga na bolsa de emprego público (BEP).

10 de Abril de 2006. - O Secretário-Geral, Rui Gonçalves.