Despacho 9075/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 231/2005, de 29 de Dezembro, diploma que determinou a extinção da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA), e para o efeitos da transferência dos contratos de trabalho afectos às atribuições da Agência que transitaram para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor declarou, em 23 de Dezembro de 2005, necessitar de sete trabalhadores da ex-ACACSA com experiência na área da fiscalização dos lagares de azeite.

Considerando que criação da ASAE ocorreu em 1 de Janeiro de 2006 por via do Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, data em que foi extinta a ACACSA;

Considerando que a ASAE se encontra actualmente numa fase de elaboração dos respectivos quadros de pessoal, e consolidação das efectivas necessidades inerentes ao seu funcionamento, razões pelas quais vieram a considerar não ser necessária a efectiva transferência de sete mas apenas de três trabalhadores da ex-ACACSA, nomeadamente dois bacharéis e um licenciado, conforme fundamentado na informação n.º 49/2006 da ASAE, que foi objecto de concordância por parte do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor;

Considerando que este Ministério procedeu, entretanto, à notificação destes sete trabalhadores no sentido da transferência dos seus contratos, criando assim a legítima expectativa de manutenção do seu vínculo contratual;

Considerando que, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 23/2004, a transferência dos contratos de trabalho depende da manifestação de necessidades do organismo sucessor nas atribuições que, no caso em apreço, foi objecto de uma alteração por parte do Ministério da Economia;

Considerando a intenção manifestada pelo IFADAP/INGA, desde o início de todo o processo, no sentido de integrar mais trabalhadores da ex-ACACSA, por necessidade dos seus serviços;

Considerando que nenhum dos restantes trabalhadores da ex-ACACSA, cujos contratos caducaram, ficam prejudicados com a presente decisão:

Determino que os contratos de trabalho dos quatro trabalhadores da ex-ACACSA que a ASAE se absteve de integrar sejam transferidas para o IFADAP/INGA nos termos do Decreto-Lei 231/2005, de 29 de Dezembro, revogando, parcialmente, o meu despacho de 10 de Janeiro de 2006.

6 de Março de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.