Aviso 4875/2006, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 79/2006, Série II de 2006-04-21.
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Data:
2006-04-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 4875/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de 30 de Novembro de 2005:
Mestre Alfredo Manuel Pires Simões - autorizada a acumulação de funções públicas de docência na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Março de 2006. - A Administradora, Isabel Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1485419.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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