Deliberação 485/2006, de 18 de Abril
Deliberação 485/2006. - O conselho directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) delibera, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos do INEM, aprovados pelo Decreto-Lei 167/2003, de 29 de Julho, delegar, sem a faculdade de subdelegação, na directora de serviços licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira e Costa os seguintes poderes:
1) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao valor de Euro 25 000 e praticar todos os actos que no âmbito do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, devam ser praticados pela entidade competente para a autorização das despesas;
2) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao valor de Euro 25 000 e praticar todos os actos que no âmbito do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, devam ser praticados pelo dono da obra.
30 de Março de 2006. - O Conselho Directivo: Luís Manuel Cunha Ribeiro, presidente - Pedro Homem Sousa, vogal - José Pedro Lopes, vogal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1484542.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2003-07-29 -
Decreto-Lei
167/2003 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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