Despacho (extracto) n.º 7998/2006 (2.ª série). - 1 - Pelo Decreto-Lei 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo nesse diploma sido definidas as estruturas orgânicas nucleares do organismo. A criação das unidades orgânicas de direcção intermédia do 2.º grau, previstas no artigo 31.º do supracitado diploma legal, ocorreu em 22 de Fevereiro de 2006 pelo despacho 5864/2006 (2.ª série), do presidente da ASAE. Neste sentido, e com o objectivo de prosseguir as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade económica, foi criada, junto da Direcção Regional do Centro, a Divisão de Fiscalização e Investigação II, a qual compete ser chefiada por um dirigente intermédio de 2.º grau.
Após análise curricular, verificou-se que o licenciado Fernando José Miguens Isidoro, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, de acordo com o curriculum vitae anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funções de chefe da Divisão de Fiscalização e Investigação II, da Direcção Regional do Centro da ASAE, o licenciado em Gestão de Empresas, inspector principal, Fernando José Miguens Isidoro.
2 - A presente nomeação produz efeitos reportados a 1 de Março de 2006.
16 de Março de 2006. - O Presidente, António Nunes.
ANEXO
Curriculum vitae
1 - Dados pessoais:
Nome - Fernando José Miguens Isidoro;
Idade - 38 anos;
Naturalidade - Elvas;
Nacionalidade - portuguesa.
2 - Formação académica - 1992 - licenciatura em Gestão de Empresas.
3 - Experiência profissional:
De 1990 a 1998 ocupou vários cargos em empresas privadas, com funções de responsabilidade nas áreas administrativa e financeira, contabilidade e fiscalidade, tesouraria, controlo de gestão, auditoria, área comercial e gestão global;
Ingressou no quadro de pessoal da carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Actividades Económicas em 11 de Janeiro de 1999, na categoria de inspector, onde exercia as funções inerentes ao cargo, na área de intervenção da Direcção Regional do Centro da IGAE;
De Outubro de 1999 a 31 de Janeiro de 2003 integrou o grupo de apoio à Direcção Regional do Centro da IGAE e coordenou o Sector Logístico e Informático daquela Direcção Regional;
De 1 de Fevereiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005 exerceu as funções de coordenador do Sector de Fiscalização e Investigação II - Turismo e Práticas Comerciais, em acumulação de funções com a coordenação da Delegação Distrital de Aveiro no período compreendido entre 18 de Dezembro de 2003 e 31 de Março de 2004;
Em 30 de Junho de 2005 foi promovido à categoria de inspector principal do quadro de pessoal da IGAE.
