Despacho 6744/2006, de 24 de Março
Despacho 6744/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Novembro, e após prévia audição do juiz interessado, exonero, a seu pedido, o licenciado Victor João de Vasconcelos Raposo Ribeiro Calvete, das funções de assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 10 de Março de 2006, dando por finda a respectiva comissão de serviço.
10 de Março de 2006. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Artur Joaquim de Faria Maurício.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1478032.dre.pdf .
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