Despacho 6743/2006, de 24 de Março
Despacho 6743/2006 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, e após a prévia audição do juiz interessado, nomeio, em comissão de serviço, para exercer as funções de assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional a licenciada Raquel Geraldo Pires Tavares Reis, com efeitos a partir de 11 de Março de 2006.
10 de Março de 2006. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Artur Joaquim de Faria Maurício.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1478031.dre.pdf .
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