Despacho 6738/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Paula de Freitas Martins Soares pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Boticas, a partir de 1 de Fevereiro de 2006 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.

14 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.