Despacho 6738/2006, de 24 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 60/2006, Série II de 2006-03-24.
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Data:
2006-03-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6738/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer favorável do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Ana Paula de Freitas Martins Soares pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Boticas, a partir de 1 de Fevereiro de 2006 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com exclusão das férias judiciais.
14 de Março de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1478008.dre.pdf .
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