Despacho 6718/2006, de 24 de Março
Despacho 6718/2006 (2.ª série). - Nos termos da alínea b) do artigo 17.º, conjugado com o artigo 27.º, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Julho, tido em conta o artigo 4.º do Decreto-Lei 42 794, de 31 de Dezembro de 1959, e o n.º 2.º da Portaria 18 836, de 24 de Novembro de 1961, delego no presidente, no vice-presidente e nos vogais da direcção do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, respectivamente o director nacional, Orlando Soares Romano, o superintendente Leopoldo Lopes de Almeida Amaral, o comissário Domingos da Cruz Antunes Pires, a subcomissária Ana Paula dos Santos Calado Figueiredo Machado e o chefe José Manuel Pires Coxo, a competência para a celebração de contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação, sob qualquer regime, de bens e serviços até ao montante de Euro 300 000 e a efectuação das respectivas despesas.
Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito da presente delegação.
29 de Agosto de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1477968.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1959-12-31 -
Decreto-Lei
42794 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
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1961-11-24 -
Portaria
18836 -
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Serviços Sociais
Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, publicado em anexo.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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