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Portaria 1466/2001, de 29 de Dezembro

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Sumário

Cria, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, o curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial.

Texto do documento

Portaria 1466/2001
de 29 de Dezembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Lisboa e da sua Escola Superior de Educação;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 255/98, de 11 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei 25/99, de 28 de Janeiro, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Criação
É criado, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, o curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial.

2.º
Ramos
O curso organiza-se em dois ramos:
a) Problemas de Visão;
b) Problemas de Cognição.
3.º
Duração
O curso tem a duração de quatro semestres lectivos.
4.º
Plano de estudos
O plano de estudos do curso é o constante do anexo a esta portaria.
5.º
Grau académico
Aos estudantes que concluam com aproveitamento todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso é atribuído o grau de licenciado em Educação na área de Educação Especial.

6.º
Condições de acesso
As condições de acesso ao curso são as fixadas nos termos da lei.
7.º
Início de funcionamento do curso
O curso pode iniciar o seu funcionamento no ano lectivo de 2001-2002.
8.º
Vagas para o ano lectivo de 2001-2002
As vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso no ano lectivo de 2001-2002 são fixadas em 40.

9.º
Disposição revogatória
É revogada a Portaria 281-B/99, de 24 de Abril, na parte em que criou o curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemas Graves, da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, bem como a Portaria 221/2001, de 16 de Março, que aprovou o respectivo plano de estudos.

10.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Educação, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 6 de Dezembro de 2001.


ANEXO
Instituto Politécnico de Lisboa
Escola Superior de Educação
Curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial

Grau de licenciado
QUADRO N.º 1
1.º semestre
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 2
Ramo de Problemas de Visão
2.º semestre
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 3
3.º semestre
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 4
4.º semestre
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 5
Ramo de Problemas de Cognição
2.º semestre
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 6
3.º semestre
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 7
4.º semestre
(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-11 - Decreto-Lei 255/98 - Ministério da Educação

    Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciatura.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-28 - Decreto-Lei 25/99 - Ministério da Educação

    Torna extensivo aos cursos de formação complementar organizados nos termos do Decreto Lei 255/98, de 11 de Agosto, o regime de apreciação constante dos artigos 1º e 2º do Decreto Lei 234-C/98, de 28 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-24 - Portaria 281-B/99 - Ministério da Educação

    Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em escolas superiores de educação pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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