Despacho 6603/2006, de 22 de Março
Despacho 6603/2006 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 24 de Fevereiro de 2006, foi autorizada a nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, do licenciado Pedro Vaz Pinto Pinto Coelho como chefe de divisão dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Lisboa, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia.)
6 de Março de 2006. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1477593.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1477593/despacho-6603-2006-de-22-de-marco
