11 de Dezembro de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Despacho 26237/2001, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 296, de 24.12.2001, Pág. 21203
- Data: 2001-12-24
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Sumário
Determina que a partir de 16 de Dezembro de 2001, data em que passa à situação de reforma, continuem a ser abonadas ao chefe da Casa Militar, tenente-general do Exército, José Manuel dos Santos Faria Leal, as despesas de representação fixadas para o cargo bem como uma terça parte da respectiva remuneração mensal.
Texto do documento
Despacho 26 237/2001 (2.ª série). - Determino que a partir de 16 de
Dezembro de 2001, data em que passa à situação de reforma, continuem a ser abonadas ao chefe da Casa Millitar, tenente-general do Exército José Manuel dos Santos Faria Leal, tendo em conta o disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, as despesas de representação fixadas para o cargo, bem como uma terça parte da respectiva remuneração mensal.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/12/24/plain-147706.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147706.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1972-12-09 -
Decreto-Lei
498/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga o Estatuto da Aposentação.
Aviso
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