Despacho 6418/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos titulares dos cargos a seguir assinalados o exercício da competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas de obras públicas cujo valor global não ultrapasse Euro 4987,98.
2 - São abrangidos pelo presente despacho os seguintes cargos:
Coordenadora do projecto "Análise do papel dos sistemas de contabilidade de gestão no sistema nacional português", Maria João Major;
Coordenadora do projecto "Diálogo social e igualdade nas empresas", Maria das Dores Guerreiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pelos mencionados titulares no âmbito dos poderes agora delegados.
20 de Fevereiro de 2006. - O Presidente, Luís Antero Reto.