Despacho (extracto) 6249/2006, de 16 de Março
Despacho (extracto) n.º 6249/2006 (2.ª série). - Por despacho de 24 de Fevereiro de 2006 do presidente do conselho directivo:
Licenciada Judite de Almeida Ferreira, técnica de 2.ª classe (área de gestão contabilística, financeira e patrimonial) do ISEC do Instituto Politécnico de Coimbra, requisitada para exercer funções nos Serviços Centrais da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra com a categoria de técnica superior estagiária (área de gestão de recursos financeiros e patrimoniais) - nomeada técnica superior de 2.ª classe (área de recursos financeiros e patrimoniais) da mesma Faculdade, a partir da publicação do despacho autorizador no Diário da República e posterior assinatura do termo de posse. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
1 de Março de 2006. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Maria Lídia Morão de Paiva Cardoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1475276.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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