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Despacho 5900/2006, de 13 de Março

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Texto do documento

Despacho 5900/2006 (2.ª série). - Secretariado da Reitoria. - Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, o pessoal que vinha exercendo tarefas de secretariado para apoio dos vice-reitores cessou funções, por força da lei, na data da cessação da comissão de serviço dos anteriores titulares daqueles cargos dirigentes;

Considerando que o exercício responsável das funções nos cargos dirigentes acima referidos exige e requer, da parte dos serviços administrativos, um permanente e aturado apoio que não se compadece com outro regime que não seja o da afectação exclusiva dos funcionários às ditas funções de secretariado;

Tendo, por fim, presente que as funcionárias abaixo mencionadas reúnem o perfil adequado ao cumprimento de tão exigente tarefa, cabalmente revelado no zelo e dedicação colocados no desempenho das suas funções junto da anterior equipa reitoral:

Decido designar, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o prevenido no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aditado pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, Teresa Pires Mourisca Geraldo, técnica profissional especialista, Regina Maria Mourisca Geraldo Teixeira Alves, técnica profissional de 1.ª classe, Cristina Malarmey Ribeiro de Almeida, assistente administrativa principal, e Conceição Maria Martins Ramos, assistente administrativa principal, para exercerem funções de secretariado na Reitoria desta Universidade, por urgente conveniência de serviço, a partir da data do presente despacho.

15 de Dezembro de 2005. - A Reitora, Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1474589.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-11 - Decreto-Lei 393/90 - Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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