Despacho 5878/2006 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 29.º dos estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pela deliberação 1459/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 10 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, e sem prejuízo do direito de avocação, no adjunto do director, licenciado Manuel Pinheiro Monteiro, toda a competência própria e a que me foi conferida para ser exercida nas minhas faltas, ausências e impedimentos.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pelo dirigente atrás referido, desde 6 de Julho de 2005.

22 de Fevereiro de 2006. - O Director, António Manuel Pereira Correia.